Novo Benefício Fiscal em Joinville
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PERSE, benefício FISCAL em Joinville do GOVERNO FEDERAL para empresas!
A Lei n. 14.148/2021, estabeleceu o Programa Emergencial de Retomada o Setor de Eventos – PERSE, beneficiando a partir do dia 18/03/2022, diversos setores como: bares, restaurantes, lanchonetes, agências de viagem, operadores turísticos, comércio varejista, entre outras atividades, sendo um dos grandes benefícios a redução a zero das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, pelo prazo de 60 meses.
Fora o benefício da alíquota zero para os impostos Federais, a lei também trouxe a Transação de Débitos Tributários com desconto de até 70% sobre o valor total da dívida ativa com prazo máximo para sua quitação de até 145 meses, devendo sua adesão ser feita até o dia 31/10/2022. Essa modalidade abrange débitos inscritos até 30 de junho de 2022.
Então, fique atento ao prazo.
Se você quer saber se a sua empresa possui o CNAE acesse veja os anexos I e II da PORTARIA ME Nº 7.163, DE 21 DE JUNHO DE 2021.
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