Dadas as características peculiares do produto, os cigarros possuem uma forma de tributação própria. E uma dessas particularidades é a utilização de uma base de cálculo alargada, como se observa pelo disposto no artigo 3º da LC 70 (COFINS) e no artigo 5° da Lei 9.715 (PIS).

Observe, portanto: nos termos da lei, inicialmente, as contribuições do PIS/COFINS deveriam ser calculadas, respectivamente, sobre bases de cálculo que são 18% e 38% superiores ao real valor de venda do produto.

Como se pode observar, a lei impõe aos substitutos tributários uma base de cálculo para o PIS/COFINS muito elevada, o que implica em um recolhimento ilegal de tributos na substituição tributária.

E, o pior: essa base de cálculo elevada jamais será concretizada… Sabe por quê? Porque entre as suas diversas particularidades, os cigarros são vendidos no varejo conforme preço expressamente tabelado!

Discutindo sobre a substituição tributária, o Supremo fixou, em sede de repercussão geral, tese que permite a restituição de PIS/COFINS-ST quando a base de cálculo presumida não se efetiva: RE 596.832 – Tema 228 da Repercussão Geral. Também a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer SEI 2592/2021/ME, reconhece a autoridade da decisão do Supremo e a sua aplicação aos cigarros, nos termos da Nota Cosit/Sutri/RFB n. 446.

Assim, em média, a estimativa de recuperação de valores corresponde a 7% do preço total de venda do produto nos últimos 5 anos. Lembrando, ainda, que esses valores sofrem atualização pela SELIC.

Dessa forma, uma vez que fabricantes e importadores ficam responsáveis pelo recolhimento do PIS/COFINS no primeiro elo da cadeia produtiva, substituindo os comerciantes varejistas de cigarros, possibilita a estes últimos a recuperação tributária sobre a venda de cigarros e as cigarrilhas revendidos no varejo considerando o recolhimento a maior do PIS/COFINS.

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